📋 Identificação do Projeto
Título do ProjetoA Ação Civil Pública como instrumento de defesa do Meio Ambiente
Curso(s) Envolvido(s)Direito, Educação Física
Semestre(s)4º
CH Total do Projeto3
Prática como Pesquisa?Não
Produção Científica?Não
Disciplina VinculadaDireito Constitucional II
👤 Professor Responsável
Professor ProponenteVilso da Silva Franco
E-mailfranco@eduvalesl.edu.br
WhatsApp66 99219-6200
🎯 Objetivos e Justificativa
Objetivo PrincipalProporcionar aos acadêmicos do curso de Direito a vivência prática do instituto da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985) como instrumento processual de tutela de interesses difusos e coletivos, especialmente de proteção contra danos ambientais à fauna, flora, solo e água, articulando a fundamentação teórica do processo coletivo com a observação direta, em campo, dos bens jurídicos tutelados pela norma.
Objetivos Específicos• Compreender os aspectos gerais da Ação Civil Pública: origem histórica, relação com a Lei da Ação Popular e com o Código de Defesa do Consumidor, e sua função no microssistema brasileiro de tutela coletiva.
• Identificar os requisitos de admissibilidade da ACP: interesse de agir, adequação da representatividade e pertinência temática do legitimado.
• Analisar a legitimidade ativa (Ministério Público, União, Estados, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista e associações constituídas há mais de um ano com pertinência temática, além da Defensoria Pública) e a legitimidade passiva (poluidor direto e indireto, responsabilidade solidária e objetiva pelo dano ambiental).
• Discutir as regras de competência, bem como institutos correlatos: prevenção, conexão e continência entre ações civis públicas, coisa julgada erga omnes secundum eventum litis, inversão do ônus da prova e tutela de urgência em matéria ambiental.
• Aplicar os conceitos estudados a um caso real de grande repercussão — o desastre de Mariana/Samarco (Conflito de Competência 144.922/MG) — e a situações hipotéticas e imaginárias de dano ambiental identificadas ao longo da trilha na Fazenda Escola
• Identificar os requisitos de admissibilidade da ACP: interesse de agir, adequação da representatividade e pertinência temática do legitimado.
• Analisar a legitimidade ativa (Ministério Público, União, Estados, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista e associações constituídas há mais de um ano com pertinência temática, além da Defensoria Pública) e a legitimidade passiva (poluidor direto e indireto, responsabilidade solidária e objetiva pelo dano ambiental).
• Discutir as regras de competência, bem como institutos correlatos: prevenção, conexão e continência entre ações civis públicas, coisa julgada erga omnes secundum eventum litis, inversão do ônus da prova e tutela de urgência em matéria ambiental.
• Aplicar os conceitos estudados a um caso real de grande repercussão — o desastre de Mariana/Samarco (Conflito de Competência 144.922/MG) — e a situações hipotéticas e imaginárias de dano ambiental identificadas ao longo da trilha na Fazenda Escola
JustificativaO estudo da tutela coletiva ambiental exige, além do domínio dogmático da Lei 7.347/1985, a capacidade de identificar, no mundo concreto, os bens jurídicos que a norma protege — fauna, flora, solo e água. A aula de campo na Fazenda Escola da Faculdade Eduvale permite que o acadêmico substitua a abstração do texto legal pela observação direta desses elementos, favorecendo a compreensão do dano ambiental em suas dimensões fática e jurídica de forma integrada. Some-se a isso a crescente relevância do tema para a região, cuja economia é fortemente ligada ao agronegócio e, por consequência, aos conflitos socioambientais que dele podem decorrer — tornando o domínio da Ação Civil Pública uma competência profissional estratégica para os futuros egressos do curso.
Competências e Habilidades PPC/DCNsInterpretação e aplicação de normas processuais coletivas; argumentação jurídica aplicada ao Direito Constitucional e Ambiental; raciocínio crítico sobre conflitos socioambientais; capacidade de identificação de legitimidade e competência em casos concretos; aproximação entre teoria processual e prática de campo.
Conexão com Disciplina e Perfil do EgressoA atividade reforça, no componente de Direito Constitucional/Processo Constitucional, a compreensão dos instrumentos processuais de tutela de direitos difusos e coletivos previstos na Constituição Federal (art. 129, III), contribuindo para a formação de um egresso capaz de atuar tanto na advocacia quanto em carreiras públicas ligadas à tutela ambiental e coletiva.
Resultados Esperados para os Estudantes• Domínio consolidado dos requisitos, da legitimidade e da competência da Ação Civil Pública.
• Capacidade de identificar, em campo, situações fáticas passíveis de tutela por ACP.
• Maior familiaridade com o estudo de caso Mariana/Samarco como paradigma de dano ambiental de grande escala.
• Desenvolvimento de raciocínio jurídico aplicado, para além da leitura exclusivamente doutrinária da lei.
• Capacidade de identificar, em campo, situações fáticas passíveis de tutela por ACP.
• Maior familiaridade com o estudo de caso Mariana/Samarco como paradigma de dano ambiental de grande escala.
• Desenvolvimento de raciocínio jurídico aplicado, para além da leitura exclusivamente doutrinária da lei.
Dialoga com ENADE / Qualidade Acadêmica?Sim
Integração entre Cursos/ÁreasEsta atividade está integrada a disciplina de Direito Ambiental.
📚 Metodologia
Metodologia e Estrutura DetalhadaA atividade foi estruturada como uma trilha jurídico-ambiental de cinco paradas ao longo da Fazenda Escola, utilizando o desastre de Mariana/Samarco (Conflito de Competência 144.922/MG, STJ) como fio condutor do estudo de caso, intercalado com observação direta dos elementos naturais do local. Em cada parada, os acadêmicos foram indagados com perguntas dirigidas, resolvidas em pequenos grupos antes da discussão coletiva com o professor.
Parada 1 — Portal de entrada da Fazenda Escola (Aspectos Gerais da ACP): contextualização histórica da Lei 7.347/1985, sua relação com a Ação Popular e o CDC, e sua posição no microssistema de tutela coletiva brasileiro.
Parada 2 — Área próxima ao canil/ (Dano à Fauna): requisitos de admissibilidade da ACP (nexo causal, dano certo e atual ou iminente).
Parada 3 — Curral de equinos e caprinos/solo cultivado (Dano ao Solo): legitimidade ativa e legitimidade passiva (responsabilidade objetiva e solidária, teoria do risco integral aplicada ao dano ambiental).
Parada 4 — Curso d’água /tanques e rio da Fazenda Escola (Dano à Água): regras de competência (foro do local do dano — art. 2º da Lei 7.347/1985), prevenção, conexão e continência entre ações civis públicas, e litisconsórcio entre poluidores.
Parada 5 — Viveiro / área de fauna (Dano à Fauna): encerramento com debate sobre a efetividade da reparação ambiental (Termo de Ajustamento de Conduta, indenização, obrigações de fazer), retomando o desfecho do caso Samarco/Mariana (acordo de reparação, execução das medidas, resultados até o momento).
Ao final da trilha, os grupos apresentaram oralmente as respostas das perguntas feitas ao longo da trilha, seguidas de roda de debate conduzida pelo professor, consolidando os conceitos de aspectos gerais, requisitos, legitimidade, competência e demais regras da Ação Civil Pública.
Parada 1 — Portal de entrada da Fazenda Escola (Aspectos Gerais da ACP): contextualização histórica da Lei 7.347/1985, sua relação com a Ação Popular e o CDC, e sua posição no microssistema de tutela coletiva brasileiro.
Parada 2 — Área próxima ao canil/ (Dano à Fauna): requisitos de admissibilidade da ACP (nexo causal, dano certo e atual ou iminente).
Parada 3 — Curral de equinos e caprinos/solo cultivado (Dano ao Solo): legitimidade ativa e legitimidade passiva (responsabilidade objetiva e solidária, teoria do risco integral aplicada ao dano ambiental).
Parada 4 — Curso d’água /tanques e rio da Fazenda Escola (Dano à Água): regras de competência (foro do local do dano — art. 2º da Lei 7.347/1985), prevenção, conexão e continência entre ações civis públicas, e litisconsórcio entre poluidores.
Parada 5 — Viveiro / área de fauna (Dano à Fauna): encerramento com debate sobre a efetividade da reparação ambiental (Termo de Ajustamento de Conduta, indenização, obrigações de fazer), retomando o desfecho do caso Samarco/Mariana (acordo de reparação, execução das medidas, resultados até o momento).
Ao final da trilha, os grupos apresentaram oralmente as respostas das perguntas feitas ao longo da trilha, seguidas de roda de debate conduzida pelo professor, consolidando os conceitos de aspectos gerais, requisitos, legitimidade, competência e demais regras da Ação Civil Pública.
Número de Estudantes Participantes12
Outros Participantes Envolvidosnão
📍 Local da Atividade
Atividade Fora do Campus?Sim
CidadeJaciara
Estado (UF)MT
Instituição/Local VisitadoFazenda Escola
Endereço CompletoZona Rural de Jaciara
Responsável pelo RecebimentoVilso da Silva Franco
Contato do Responsável6699219-6200
E-mail do Responsávelfranco@eduvalesl.edu.br
🏢 Local de Execução (NULAB)
Outros Espaços• Fazenda Escola
Outro Local (especificado)Trilhas da fazenda
📅 Data e Horários
Data Proposta da Atividade2026-08-31
Horário de Início08:00
Horário Previsto de Término11:00
Observações sobre CronogramaHouve café compartilhado.
🚌 Transporte
Necessita Transporte?Sim
Tipo de Veículo SolicitadoÔnibus 44 lugares
Local de Embarqueem frente a Faculdade
Local de Desembarqueem frente a Faculdade
Distância a Percorrer7 Km de Jaciara
Observações sobre TransporteNão há.
👥 Organização e Participantes
Outros Participantes Envolvidosnão
Monitor Responsável pela MídiaDireito Constitucional II
Alunos Monitores de SuporteALINY PARTECKA e VICTOR HUGO ROBERTO DOS SANTOS
Texto para Divulgação"Ação Civil Pública em Campo" leva acadêmicos de Direito à Fazenda Escola
Os acadêmicos do curso de Direito da Faculdade Eduvale participaram de uma aula de campo diferenciada na Fazenda Escola da instituição, dedicada ao estudo prático da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985) como instrumento de tutela dos interesses difusos e coletivos. Em uma trilha jurídico-ambiental de cinco paradas, os estudantes percorreram áreas de mata, solo, água e fauna da própria Fazenda, discutindo aspectos gerais, requisitos, legitimidade e competência da ACP a partir de situações hipotéticas criadas a partir de observações reais em campo — tendo como fio condutor o estudo do caso do desastre de Mariana/Samarco. Uma oportunidade de unir teoria processual coletiva, sensibilização ambiental e vivência prática fora da sala de aula.
Os acadêmicos do curso de Direito da Faculdade Eduvale participaram de uma aula de campo diferenciada na Fazenda Escola da instituição, dedicada ao estudo prático da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985) como instrumento de tutela dos interesses difusos e coletivos. Em uma trilha jurídico-ambiental de cinco paradas, os estudantes percorreram áreas de mata, solo, água e fauna da própria Fazenda, discutindo aspectos gerais, requisitos, legitimidade e competência da ACP a partir de situações hipotéticas criadas a partir de observações reais em campo — tendo como fio condutor o estudo do caso do desastre de Mariana/Samarco. Uma oportunidade de unir teoria processual coletiva, sensibilização ambiental e vivência prática fora da sala de aula.
Link para InscriçõesLista interna com o professor
📰 Publicidade
Canais de Publicidade SolicitadosFacebook, WhatsApp
📋 Organização do Evento
Itens de OrganizaçãoLanche Compartilhado
🌿 Materiais e Equipamentos (Fazenda Escola)
Vai precisar de materiais da Fazenda Escola?Não
🖥️ Recursos Necessários
Precisa de Recursos Didáticos/Tecnológicos?Não
Recursos Solicitados📸 Registro Fotográfico
Café / Lanche Compartilhado?sim
📹 Registro e Divulgação
Registro Audiovisual?Sim
Responsável pelo Registro e RelatórioEquipe de Mídias da Faculdade
🏅 Avaliação e Certificação
Haverá avaliação e/ou certificados?Não
🛡️ Custos e Segurança
Há Custos Envolvidos?Não.
Orçamento DetalhadoNão há necessidade.
Valor TOTAL GERAL Estimado (R$)R$ 0,00
Fonte de CusteioNão há necessidade.
EPIs ObrigatóriosColete de identificação.
Local tem Boa Acessibilidade?Sim
💡 Ensino Inovador
Utiliza Metodologias Ativas? Quais?Aprendizagem baseada em lugar (place-based learning); estudo de caso real; trilha investigativa estruturada por paradas temáticas; resolução de questões ambientais em campo em pequenos grupos, seguida de debate coletivo.
Produto Educacional PrevistoRoteiro reutilizável de trilha jurídico-ambiental (cinco paradas); banco de perguntas e fichas de campo sobre Ação Civil Pública; possibilidade de relato de experiência para o Caderno de Práticas Exitosas da instituição.
Como os Estudantes serão Protagonistas?Os acadêmicos conduziram a resolução das questões em campo em grupo, apresentaram oralmente suas conclusões em cada parada e debateram, de forma coletiva, a aplicação da Ação Civil Pública ao caso real estudado e às situações hipotéticas observadas na Fazenda Escola.
👥 Específico - Extensão
Qual demanda social será atendida?Fortalecimento da formação jurídica ambiental dos acadêmicos de Direito e maior capacitação da comunidade acadêmica para lidar com conflitos socioambientais típicos de uma região de forte vocação agronegocial, aproximando o ensino jurídico da realidade fundiária e ambiental local.
Quais os impactos esperados na comunidade?Formação de futuros operadores do Direito mais sensibilizados e preparados para atuar em demandas de tutela coletiva ambiental; fortalecimento de uma cultura de preservação e uso sustentável dos recursos naturais na região de Jaciara-MT; potencial efeito multiplicador à medida que os egressos passem a atuar profissionalmente em causas ambientais e agrárias locais.
Haverá devolutiva social? Qual?Sim. Está prevista a sistematização do roteiro da trilha jurídico-ambiental (as cinco paradas) e do banco de fichas de campo em material replicável, que poderá ser compartilhado com escolas de ensino médio da região e com a própria comunidade da Fazenda Escola, além de uma roda de conversa aberta relatando os aprendizados da atividade.
Conexão com ODS/ONU (se houver)A atividade está diretamente conectada aos seguintes ODS:
ODS 4 – Educação de Qualidade
ODS 6 – Água Potável e Saneamento
ODS 15 – Vida Terrestre
ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes
ODS 4 – Educação de Qualidade
ODS 6 – Água Potável e Saneamento
ODS 15 – Vida Terrestre
ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes
Haverá publicação científica? Onde?Possivelmente haverá publicação, na forma de relato de experiência para compor o Caderno de Práticas Exitosas da instituição.
📋 Outros Campos Preenchidos
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Local id4
Periodo transporteManhã
Outros espacos faculdadeFazenda Escola